CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE SITE

São partes deste contrato de prestação de serviços:
CONTRATADO: Site por R$ 500,00 Prestadora de Serviços Digitais, habilitada a atuar em nome de “Sitepor500”, “Site por 500” e “Site Por R$ 500,00”;
CONTRATANTE: Personificado juridicamente através de e-mail ou preenchimento do “Termo de aceitação do contrato”. Ambas as formas caracterizam tacitamente a contratação dos serviços prestados pelo CONTRATADO desde que o presente contrato seja disponibilizado na forma de anexo ou link;
1. Objeto e obrigações do CONTRATADO
1.1. O CONTRATADO deve entregar ao CONTRATANTE, um site contendo:
1.1.1. O nome dos links solicitados pelo CONTRATANTE conforme indicado no Briefing;
1.1.2. Um único design personalizado de acordo com as preferências de cores, layout e links sugeridos pelo CONTRATANTE no preenchimento do Briefing. Caso o CONTRATANTE, no preenchimento do Briefing, solicite serviços ou prazos que não estejam amparados por este contrato, os mesmos não farão parte deste contrato;
1.1.3. Uma interface visual que utilize regras de usabilidade e acessibilidade a fim de facilitar a navegação a todos os recursos do site;
1.1.4. A logomarca do CONTRATANTE no formato colorido ou monocromático, somente se esta for disponibilizada digitalmente para o CONTRATADO no formato *.PNG,*.JPEG ou *.GIF;
1.1.5. Até 3 (três) estilos de fontes totalmente predefinidas que estejam de acordo com o esquema de layout e design do web-site;
1.1.6. Uma página de rosto totalmente integrada ao tema disposto na cláusula 1.1.2. sendo que todas as demais páginas do site ficarão sob responsabilidade do CONTRATANTE tanto na inserção quanto na edição de conteúdo;
1.1.7. Até 1 formulário de contato com no máximo 5 campos disponíveis para preenchimento pelo usuário. Os dados deste formulário serão validados e enviados imediatamente a um e-mail fornecido pelo CONTRATANTE;
1.1.8. Sistema de busca interna, customizada pelo Google, de forma que os usuários do site possam procurar por artigos, links e textos bastando somente digitar o termo de pesquisa;
1.1.9. Um sistema de edição que permite ao CONTRATANTE, por conta própria, gerenciar e inserir conteúdo em todas páginas internas - observando-se o disposto na cláusula 1.2.3. O sistema de edição possibilita ao CONTRATANTE:
1.1.9.1. Inserir conteúdo escrito e gráfico. Os vídeos que forem inseridos deverão estar previamente hospedados no YouTube a fim de reduzir custos com bandwidth e espaço físico no servidor;
1.1.9.2. Criar links externos, internos e subpáginas;
1.1.9.3. Alterar a forma de disposição do conteúdo na página, permitindo a inserção de tabelas a fim de gerar um novo layout;
1.1.9.4. Importar conteúdo do editor de texto Microsoft Word, assim como quase toda sua formatação e tabulação;
1.1.9.5. Aplicar até 3 estilos de fontes predefinidos constantes na cláusula 1.1.5.;
1.1.9.6. Utilizar ferramentas para formatação de texto, como tamanho de fonte, tipo de fonte, cor de fonte, peso de fonte e decoração da fonte;
1.2. Caso seja fornecido pelo CONTRATANTE local para hospedagem do site e domínio para acessá-lo o CONTRATADO, conforme disposto na cláusula 1.16., poderá auxiliar de forma voluntária na publicação do web-site e assim torná-lo acessível na rede mundial de computadores - internet;
1.2.1. Para o correto funcionamento dos sites que o CONTRATADO desenvolve é necessário um servidor que forneça as condições mínimas de segurança, integridade e backup;
1.2.1.1. É imprescindível um servidor com as seguintes especificações técnicas:
1.2.1.1.1. Banco de dados MySQL para armazenamento de estatísticas de uso e capacidade do respectivo servidor;
1.2.1.1.2. Banco de dados SQL Server 2008 para armazenamento de todo o conteúdo textual de páginas, subpáginas e links do respectivo site;
1.2.1.1.3. Certificado SSL com criptografia mínima de 256 bits a fim de garantir a total segurança do site impedindo assim que hackers invadam o servidor;
1.2.1.1.4. Cronjob para configuração de tarefas agendadas conforme a seguir:
1.2.1.1.4.1. Limpeza do banco de dados;
1.2.1.1.4.2. Revisão de protocolos de segurança;
1.2.1.1.4.3. Realização de backup diário de arquivos dinâmicos;
1.2.1.1.4.4. Realização de backup mensal de arquivos estáticos;
1.2.1.5. FTP anônimo e multiusuário para que possa ser feito o upload de arquivos via sistema de edição on-line (CMS);
1.2.1.6. Interpretador PHP 5.3 ou mais recente;
1.2.1.7. NginX ou Lighttpd rodando em plataforma Linux. Na ocasião do servidor estar rodando Apache o sistema de edição on-line (CMS) não funcionará devido a problemas de escalabilidade e segurança com este tipo de servidor;
1.2.1.8. Tomcat 7.0 e JVM com porta privativa a fim de garantir agilidade no tráfego de informações cliente/servidor/cliente quando da utilização do sistema de edição on-line (CMS);
1.2.1.9. SSH com privilégio "root" para instalação e configuração de todos os scripts. Caso o CONTRATANTE opte por fornecer acesso "root" ao SSH e ao SQL Sever, não haverá necessidade do CONTRATANTE providenciar qualquer outra informação adicional pois, com o acesso "root" ao SSH e ao SQL Server, o CONTRATADO poderá realizar todos os procedimentos necessários para a correta instalação do site;
1.2.1.2. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2. o CONTRATANTE perderá a garantia do site 24 horas após sua instalação e, na ocorrência de qualquer mau funcionamento, somente será oferecida manutenção técnica mediante pagamento antecipado e caso haja tempo e profissional disponível por parte do CONTRATADO. Entende-se por mau funcionamento qualquer falha técnica que possa comprometer a aparência e/ou funcionamento do site;
1.2.1.3. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2. o CONTRATADO não prestará nenhum serviço de adaptação ou ajuste do servidor de hospedagem fornecido pelo CONTRATANTE, tais como configuração do Apache, configuração dos arquivos ".htaccess", preparação do servidor, configuração de portas e Firewall, correção de erros que retornem o status 4xx ou 5xx, criação de contas de e-mail ou gerenciamento de DNS - isso ficará a cargo do CONTRATANTE;
1.2.1.4. Na hipótese do CONTRATANTE não possuir um servidor de hospedagem e desejar hospedar seu site em um servidor de terceiro, o CONTRATADO poderá, conforme sua disponibilidade, sugerir ou recomendar empresas que forneçam um servidor que atenda aos requisitos técnicos dispostos na cláusula 1.2.1.1. e esclarecer eventuais dúvidas. Caberá então ao CONTRATANTE indicar a empresa desejada e se responsabilizar por problemas técnicos decorrentes de sua escolha, observando-se o disposto na cláusula 1.2.1.2. e 1.16.;
1.2.1.5. Na hipótese do CONTRATANTE não possuir um servidor de hospedagem e desejar hospedar seu site junto ao CONTRATADO, o presente contrato de prestação de serviços aplicar-se-á também para o serviço de hospedagem, dispensando-se integralmente qualquer nova formalização contratual futura;
1.2.1.5.1. O valor a ser cobrado pelo serviço de hospedagem será claramente comunicado ao CONTRATANTE, podendo ser reajustado decorridos 12 (doze) meses ininterruptos da contratação do referente serviço;
1.2.1.5.2. Com a finalidade de garantir o maior uptime possível para o site do CONTRATANTE, o CONTRATADO renovará automaticamente o serviço de hospedagem 5 (cinco) dias úteis antes da data de vencimento do referido serviço. Portanto caso o CONTRATANTE deseje rescindir, suspender ou cancelar o serviço de hospedagem, o mesmo deve ser feito com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data de vencimento. O CONTRATADO realiza obrigatoriamente a renovação automática e antecipada do serviço de hospedagem de cada um de seus clientes para evitar que o cliente tenha seu site completamente removido do servidor quando houver um pequeno atraso no pagamento ou até mesmo alguma demora no processamento do valor pago - como ocorre com o pagamento de boletos que podem demorar até 3 (três) dias úteis para serem compensados;
1.2.1.5.3. O CONTRATANTE declara-se ciente que o serviço de hospedagem de site não inclui contas de e-mail, de forma que se houver necessidade de contratar esse serviço haverá um custo adicional de R$ 2,99 por conta de e-mail por mês;
1.2.1.5.4. O pagamento do serviço de hospedagem para a periodicidade semestral ou anual deve ser feito à vista, não sendo garantida qualquer restituição futura caso o CONTRATANTE deseje cessar o uso do serviço antes de findado o prazo de cobertura do mesmo. O CONTRATANTE declara-se ciente que se não tem certeza que utilizará o serviço de hospedagem por todo o período contratado, este deve obrigatoriamente contratar o serviço de hospedagem mensal;
1.2.2. Enquanto o site estiver hospedado no servidor fornecido pelo CONTRATADO, o CONTRATANTE terá suporte por e-mail e por telefone, observando-se o prazo de resposta disposto na cláusula 1.15., para resolução de problemas técnicos referentes ao site desenvolvido;
1.2.2.1. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. o CONTRATADO não permitirá acesso ao painel de controle, FTP ou a qualquer sistema de gerenciamento remoto do servidor a fim de manter o serviço de hospedagem com alta performance e desempenho;
1.2.2.2. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. os custos operacionais referentes a contratação do serviço de hospedagem junto ao CONTRATADO devem ser quitados integralmente antes da prestação do referido serviço de hospedagem;
1.2.2.3. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. o CONTRATADO tornará indisponível e inacessível o site do CONTRATANTE caso ocorra inadimplência superior a 72 horas úteis no:
1.2.2.3.1. Pagamento referente ao serviço de hospedagem ou no;
1.2.2.3.2. Pagamento referente a qualquer débito ainda não quitado pelo CONTRATANTE;
1.2.2.4. Entende-se por tornar indisponível e inacessível a completa desinstalação do site, banco de dados, imagens, vídeos, arquivos e quaisquer textos que façam parte de seu conteúdo. Nesse caso caberá ao CONTRATANTE, caso deseje reinstalação de seu site, observar o disposto na cláusula 1.2.4.;
1.2.2.5. Ocorrendo atraso superior a 29 dias corridos referente ao pagamento do serviço de hospedagem o CONTRATADO, além do disposto na cláusula 1.2.2.4., removerá completamente de seu servidor todo e qualquer arquivo referente ao site do CONTRATANTE tornando indisponível e inacessível permanentemente qualquer acesso ao site dentro de seu servidor;
1.2.2.6. Cabe ao CONTRATANTE antecipar o pagamento do serviço de hospedagem no sentido de se precaver com relação a possíveis feriados ou finais de semanas que coincidam com a data limite para pagamento do serviço de hospedagem;
1.2.2.7. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. a formalização da contratação do serviço de hospedagem dispensará preenchimento de novo contrato, bastando para isso aceitação/solicitação por escrito através de e-mail, carta ou SMS;
1.2.3. O sistema de edição on-line (CMS) não será disponibilizado ao CONTRATANTE caso este decida hospedar seu site em servidor externo haja vista o CONTRATADO possuir direito autoral exclusivo e propriedade intelectual sobre o mesmo;
1.2.4. A instalação e configuração do site no servidor de hospedagem será feita somente uma única vez sem qualquer custo. Qualquer reinstalação ou reconfiguração adicional solicitada pelo CONTRATANTE terá um custo de R$ 200,00 desde que o conteúdo do site não ultrapasse 5 MB, sendo cobrado R$ 15,00 por MB excedente;
1.3. Caso não seja fornecido pelo CONTRATANTE um local para hospedagem do site e domínio para acessá-lo o CONTRATADO poderá auxiliar indiretamente na compra dos serviços acima, de forma que os custos com estas aquisições deverão ser arcados pelo CONTRATANTE. Estes custos não estão relacionados sob qualquer forma com o preço cobrado pela parte contratada;
1.4. O CONTRATADO deve produzir um web-site que funcione de forma compatível com navegadores elencados abaixo, em plataforma desktop e móvel. Na ocorrência atualização de versão destes navegadores, o CONTRATADO não garantirá a compatibilidade do site com tais versões já que o presente contrato visa a criação de um site compatível com os navegadores e tecnologias em vigência no momento de sua celebração;
1.4.1. Internet Explorer na versão 11;
1.4.2. Firefox na versão 8;
1.4.3. Google Chrome na versão 41 e;
1.4.4. Safari na versão 6;
1.5. O CONTRATADO, após o término da prestação dos serviços referente a este contrato, agendará perante o CONTRATANTE uma data de comum acordo a fim de realizar 1 (um) treinamento gratuito com o objetivo de capacitar o CONTRATANTE sobre a utilização do sistema de edição - encerrando-se assim, na realização deste primeiro agendamento, os compromissos assumidos pelo presente contrato de prestação de serviços e, por consequência, dando como findado o serviço de criação de site objeto deste contrato;
1.5.1. O treinamento a que se refere a cláusula 1.5. será fornecido somente por telefone ou Skype;
1.5.2. O custo para a realização de um treinamento adicional de até 30 (trinta) minutos é de R$ 50,00;
1.5.3. Após se ter realizado o agendamento do treinamento gratuito, considerar-se-á como pronto o site que ora estava em desenvolvimento de forma que toda e qualquer alteração futura estará sujeita ao disposto na cláusula 3. se, e somente se, houver disponibilidade e interesse por parte do CONTRATADO;
1.5.4. Na hipótese do CONTRATANTE ainda não considerar como finalizados os serviços referentes a este contrato, este NÃO deverá confirmar o agendamento para o treinamento e informar por escrito ao CONTRATADO, em até 2 (dois) dias úteis contados a partir do recebimento do e-mail solicitando agendamento do treinamento, os ajustes necessários para que os serviços referentes a este contrato sejam finalizados;
1.6. O CONTRATADO, por solicitação do CONTRATANTE, após o término da prestação do serviço de criação de site, deverá fornecer mediante solicitação por escrito do CONTRATANTE, uma cópia integral e digital de todos os arquivos HTML, CSS, JS, PHP, de imagens e de banco de dados;
1.7. Para o desenvolvimento dos serviços elencados acima o valor é de R$ 500,00;
1.8. O valor a que se refere a cláusula 1.7., observando-se o disposto na cláusula 1.13., deve ser pago à vista;
1.8.1. Caso seja autorizado parcelamento por parte do CONTRATADO, a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização da contratação e as demais no dia útil seguinte à finalização dos serviços ou em intervalos regulares de 1 (um) mês contados a partir do pagamento da primeira parcela - o que ocorrer primeiro;
1.8.2. Serviços adicionais, não constantes explicitamente no presente contrato de prestação de serviços, podem ser solicitados pelo CONTRATANTE e farão parte deste contrato observando-se o disposto na cláusula 1.17.;
1.8.3. Todos os arquivos (banco de dados, imagens, estrutura de diretórios...), referentes ao desenvolvimento do site, só serão disponibilizados ao CONTRATANTE, na forma eletrônica, quando todas as parcelas respectivas ao serviço contratado estiverem quitadas;
1.9. Havendo atraso no pagamento das parcelas o CONTRATANTE incorrerá em multa de 10%, sem prejuízo de atualização monetária e juros de 1% ao mês, tudo na forma da lei. Se o atraso for superior a 3 meses será feita solicitação de inclusão do CONTRATANTE em listas públicas de devedores;
1.10. Caso o CONTRATANTE solicite desenvolvimento de um e-commerce ("loja virtual") haverá uma cobrança adicional de R$ 500,00. O sistema entregue contará com as características abaixo:
1.10.1. Desenvolvimento de botões para que o CONTRATANTE possa inserir os produtos no site;
1.10.2. Os produtos inseridos poderão ter: título resumido com no máximo 40 caracteres, subtítulo resumido com no máximo 50 caracteres, descrição resumida com no máximo 120 caracteres, título com no máximo 300 caracteres, subtítulo com no máximo 500 caracteres e descrição com no máximo 2000 caracteres;
1.10.3. Cada produto poderá ter uma foto de identificação na página onde os produtos ficam elencados e outra em maior resolução na página onde são exibidos os detalhes de cada produto;
1.10.4. O carrinho de compras será gerenciado por um sistema dentro do próprio site. O CONTRATANTE poderá adicionar produtos, alterar sua quantidade e removê-los. Ao final do processo de compra o CONTRATANTE será levado para a interface do PagSeguro a fim de concretizar o pagamento do valor total;
1.10.5. Todo o faturamento deverá ser realizado pelo sistema fornecido pelo PagSeguro. O CONTRATANTE poderá acompanhar as ordens de compra realizadas, pagas, atrasadas e canceladas. Também poder-se-á acompanhar todos os itens pedidos, quantidade e identificação;
1.10.6. Atualmente o PagSeguro permite ao CONTRATANTE realizar pagamentos através de TED/DOC, boleto bancário, cartão de crédito ou cartão de débito;
1.10.7. O cálculo do frete será feito também pela interface do PagSeguro. Atualmente o PagSeguro fornece 3 modalidades de frete: cobrar um valor fixo para cada ordem de compra, cobrar um valor adicional para cada item ordenado ou cobrar um valor de acordo com o peso em gramas do montante total ordenado;
1.10.8. Não se utiliza banco de dados para armazenagem dos produtos, assim o CONTRATANTE poderá personalizar a exibição/formatação de cada produto, como título, subtítulo, descrição... utilizando as mais diversas cores, fontes e tamanhos disponíveis;
1.10.9. O sistema permitirá inserção de um critério de variação para cada produto cadastrado como cor, tamanho ou modelo. A variação inserida não impactará no preço do produto;
1.10.10. O sistema permitirá ordenação dos produtos cadastrados em cada categoria através do campo preço em ordem crescente/decrescente;
1.11. O valor a que se refere a cláusula 1.10., observando-se o disposto na cláusula 1.13., deve ser pago à vista ou observando-se o disposto na cláusula 1.8.1.;
1.12. Havendo atraso no pagamento das parcelas do e-commerce ("loja virtual") aplicar-se-á o disposto na cláusula 1.9. na forma e teor assim exposto;
1.13. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a emissão de nota fiscal para fim de declaração no Imposto de Renda é obrigatória e que os custos referentes a sua emissão serão acrescidos ao valor do serviço prestado - como toda e qualquer empresa brasileira o faz. Desta forma o CONTRATADO cumpre com sua função social perante a transparência fiscal preconizada pela Lei nº 12.741/12 e a conscientização do cidadão para com a alta carga tributária brasileira, explicitando direta e claramente o valor dos impostos pagos pelo CONTRATANTE neste contrato de prestação de serviços;
1.13.1. Os impostos a que se refere a cláusula 1.13. - R$ 11,90 + 7,5% - deverão ser quitados e compensados antes da entrega da nota fiscal;
1.13.2. A nota fiscal será disponibilizada na forma digital (escaneada);
1.13.3. A nota fiscal será enviada para o e-mail fornecido pelo CONTRATANTE na forma disposta na cláusula 1.13.2.;
1.13.4. O CONTRATADO não se negará a emitir a nota fiscal contudo, na hipótese do CONTRATANTE não concordar com o pagamento dos impostos supracitados este NÃO deverá formalizar a contratação dos serviços;
1.14. De acordo com o disposto no Art. 2º da Lei 9.609/98 que trata sobre a propriedade intelectual dos códigos-fontes de softwares/sites o CONTRATADO possui direito exclusivo de venda/aluguel de seus códigos. Sendo assim, serão disponibilizados para o CONTRATANTE somente os códigos-fontes nos quais o CONTRATADO não tenha interesse de exercer direito de propriedade intelectual;
1.14.1. Sob nenhuma hipótese qualquer código ou parte deste que for desenvolvido pelo CONTRATADO poderá ser revendido ou alugado para outra empresa/pessoa física. Não haverá qualquer possibilidade de autorização expressa ainda que na forma escrita para liberação do código-fonte;
1.15. Da parte do CONTRATADO considerar-se-á como prazo de resposta regular até 6 dias úteis, contados a partir do recebimento das solicitações provindas diretamente do CONTRATANTE, via e-mail ou telefone, exclusivamente;
1.15.1. O prazo de resposta não tem qualquer relação com o prazo para atendimento das solicitações, sendo que este último variará de acordo com a complexidade das solicitações e disponibilidade do CONTRATADO;
1.16. Até 1 (um) mês após o término da prestação do serviço de criação de site, o CONTRATADO, conforme solicitação por escrito do CONTRATANTE, poderá fornecer promocionalmente e sem custo um outro serviço, sem relação com o presente contrato, de instalação e publicação de site. Este serviço de instalação e publicação de site não tem relação com o presente contrato de prestação de serviços e será disponibilizado apenas se houver disponibilidade e interesse por parte do CONTRATADO;
1.17. Considerar-se-á válido e tácito todo compromisso assegurado pelo CONTRATADO, seja por e-mail ou por escrito, na forma de termo aditivo a este contrato não sendo necessária sua modificação a fim de fornecer tais garantias. Somente serão assegurados os compromissos previamente estabelecidos à formalização da contratação sendo indispensável a precificação explícita de cada compromisso;
2. Obrigações do CONTRATANTE
2.1. O CONTRATANTE é responsável pelo correto funcionamento do site após sua entrega. Qualquer problema técnico deverá ser tratado com a empresa de hospedagem caso o CONTRATANTE opte por hospedar o site por conta própria;
2.2. O CONTRATANTE honrará todo e qualquer compromisso assumido por escrito - na forma eletrônica ou manuscrita - perante o CONTRATADO. Toda e qualquer nova solicitação de serviço adicional deverá ser quitada mediante pagamento antecipado de 50% do valor total do serviço ou, se permitido pelo CONTRATADO, mediante pagamento com até 2 (dois) dias úteis de atraso após a entrega do referido serviço. Na hipótese de inadimplemento, considerar-se-ão os procedimentos administrativos e legais descritos na cláusula 9.;
2.3. O CONTRATANTE deve responder, em até 48 horas úteis, a todas as solicitações, enviadas por escrito, pelo CONTRATADO. Como o CONTRATADO presta um serviço de alta qualidade a um preço muito inferior ao de mercado, é imprescindível que toda comunicação seja agilizada a fim de que o desenvolvimento do site não se torne custoso;
2.3.1. Ocorrendo falta de agilidade pelo CONTRATANTE em responder às solicitações do CONTRATADO dentro do prazo descrito na cláusula 2.3., o presente contrato estará automaticamente rescindido, observando-se ainda o disposto na cláusula 4., considerando-se ainda como finalizados todos os serviços em desenvolvimento;
2.4. O CONTRATANTE é o único responsável pelo correto preenchimento do briefing. Toda proposta de design seguirá rigorosamente o que for solicitado e recomendado pelo CONTRATANTE na forma escrita/digitalizada através do briefing. O CONTRATADO é responsável por disponibilizar o briefing através de um formulário on-line que pode ser acessado em "http://www.sitepor500.com.br?briefing";
2.5. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, responsabilizar o CONTRATADO por dano incidental, indireto, consequente, especial ou de qualquer que seja o tipo, inclusive, sem restrição, os danos resultantes de lucros cessantes ou de perda de contratos, interrupção de atividades, credibilidade, receita, economias projetadas ou relações comerciais, independentemente de estar ciente ou não da possibilidade de tais danos decorrerem dos serviços prestados pelo CONTRATADO;
3. As ampliações e novos serviços feitos no web-site após a entrega
3.1. Desde que o site esteja hospedado no servidor fornecido pelo CONTRATADO além de que as alterações sejam simples, como substituição de links ou alinhamento de menus não será cobrado valor adicional. Qualquer alteração no esquema de cores, identidade visual ou até mesmo tema do site estará sujeito a uma nova cobrança que dependerá dos seguintes fatores:
3.1.1. Horas demandadas para finalização do serviço;
3.1.2. Quantidade e área de atuação dos profissionais envolvidos no serviço. Os profissionais da área de programação custam R$ 120,00 a hora cada enquanto que os da área de design custam R$ 90,00 a hora cada;
3.1.3. Urgência ou prazo para entrega do serviço. Caso a solicitação tenha que ser atendida em menos de 72 horas úteis o custo da hora de trabalho será acrescido em 40%;
3.2. Ficará a cargo do CONTRATADO definir o número de horas disposto na cláusula 3.1. de forma que qualquer fração de hora será considerada hora integral para apuração do custo total da ampliação e novo serviço;
3.3. O CONTRATADO dará ciência previamente ao CONTRATANTE do número de horas e custo total da ampliação e novo serviço, de forma que os trabalhos iniciar-se-ão somente após aprovação escrita e pagamento de pelo menos 50% do custo referente a ampliação e novo serviço. O valor restante poderá ser pago até 1 mês após aprovação escrita por parte do CONTRATANTE;
3.4. Os valores dispostos na cláusula 3.1.2. também aplicam-se para consultorias on-line ou por telefone. Na hipótese da consultoria ser realizada in loco os valores ali discriminados serão acrescidos em 50%;
4. A rescisão contratual
4.1. A rescisão contratual pode ser feita por qualquer uma das partes, desde que sejam quitados integralmente todos os valores devidos aos serviços já desenvolvidos, ainda que parcialmente (caso tenha sido o CONTRATANTE quem rescindiu o contrato);
4.1.1. Os valores a que se refere o item 4.1. devem ser quitados integralmente, em parcela única, em até 3 dias úteis, imediatos e subsequentes a solicitação formal, por escrito, a fim de que seja realizada a rescisão contratual;
4.2. Caso verifique-se o ocorrido na cláusula 2.3.1., o CONTRATANTE pagará ainda um adicional de R$ 200,00, não tirando a obrigatoriedade de pagar por todos os serviços já desenvolvidos, ainda que parcialmente, mesmo que a rescisão tenha sido solicitada pelo CONTRATADO;
4.3. A todo momento em que houver falta de respeito, ofensa à moral, sarcasmo ou prática de crimes contra a honra o presente contrato de prestação de serviços estar-se-á imediata e automaticamente rescindido observando-se o disposto na cláusula 4.1.;
4.3.1. Dos eventuais danos materiais ou morais decorrentes desta rescisão contratual unilateral, caberá ao CONTRATANTE arcar com as respectivas indenizações por todos os danos causados, na forma da lei;
4.3.2. Na ocasião de rescisão do presente contrato de prestação de serviços pelo disposto na cláusula 4.3., o CONTRATANTE terá até 2 (dois) dias úteis a fim de contratar outra empresa que continue toda e qualquer prestação de serviço até então prestado pelo CONTRATADO;
5. O sigilo e confidencialidade
5.1. As partes comprometem-se a manter a confidencialidade sobre informações que tramitarem nas operações e serviços de criação de site, marketing digital e hospedagem acima descritos bem como credenciais de acesso e dados financeiros tais como de cartão de crédito, regendo-se pela ética comercial e boa fé, respeitado o limite para a perfeita prestação dos serviços aqui descritos;
5.2. As partes obrigam-se a respeitar estritamente, o caráter confidencial e sigiloso de todas as informações, dados, arquivos, documentos e papéis relativos aos serviços objeto deste instrumento, que direta ou indiretamente forem levados ao seu conhecimento, comprometendo-se as partes a não divulgá-las a terceiros estranhos ao objeto deste contrato, salvo solicitação ou prévia autorização por escrito da outra parte, e devendo, neste caso, cientificar os receptores da sua natureza confidencial;
5.3. Não serão consideradas "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", para os efeitos deste instrumento, as informações, dados, materiais, documentos, credenciais de acesso, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos que: (a) na ocasião da sua divulgação por uma parte, já forem comprovadamente do conhecimento da outra parte, desde que tal conhecimento prévio tenha sido obtido de forma considerada legítima; (b) sejam de domínio público; (c) sejam objeto de permissão escrita, respeitados os limites e condições dispostos na permissão para a divulgação das informações; (d) sejam necessárias à perfeita execução e manutenção corretiva e preventiva dos serviços ora contratados, ou ainda daqueles que venham a ser contratados durante a vigência do presente contrato, e (e) sejam requisitadas por ordem judicial e/ou da Administração Pública ou cuja divulgação seja determinada por lei, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação;
5.4. As partes obrigam-se a restringir o acesso e manter sigilosas todas as comunicações mantidas entre elas, divulgando-as somente àqueles profissionais que delas necessitem para o desempenho das funções que lhe forem atribuídas por força do presente contrato, firmando com os mesmos, em termo próprio, compromisso de sigilo quanto às informações recebidas;
5.5. Os compromissos previstos nesta cláusula de confidencialidade são assumidos em caráter irrevogável e irretratável, e sobreviverão ao término de qualquer vínculo comercial ou outro existente entre as partes pelo prazo de 3 anos;
6. A exclusividade
6.1. Salvo ajuste, o CONTRATADO não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um CONTRATANTE, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o CONTRATANTE assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros CONTRATADOS.
7. Licença para uso de imagem/marca
7.1. O CONTRATADO se compromete a utilizar as imagens/marcas do CONTRATANTE somente para os seguintes fins específicos de caráter comercial: divulgação em portfólio ou promoção da marca do CONTRATADO;
7.2. As imagens/marcas do CONTRATANTE serão veiculadas pelo CONTRATADO somente nos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada e virtual;
7.3. O CONTRATADO poderá utilizar as imagens/marcas por prazo indeterminado;
7.4. O CONTRATADO tem somente o direito do uso das imagens do CONTRATANTE para exibição nos moldes explicitados neste contrato, não possuindo o direito de ceder ou vendê-las a terceiros;
7.5. O CONTRATADO não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens/marcas, cuja licença é objeto do presente instrumento, captadas por terceiros em exibições e/ou reproduções ocorridas de acordo com as especificações estabelecidas neste contrato;
8. Responsabilidade por ataque virtual ou mau uso do site
8.1. Em momento algum o CONTRATADO poderá ser responsabilizado por ataques virtuais ou ação de hackers em sites produzidos por ele ou que estejam hospedados em seu servidor;
8.2. O CONTRATADO somente é responsável pela integridade e pelo correto funcionamento do site em sua entrega, sendo que após este momento caberá ao CONTRATANTE responsabilizar-se e precaver-se a qualquer ação criminosa ou invasiva, utilizando-se de técnicas básicas de segurança como manter em sigilo sua senha de acesso ao painel de controle do site, ao banco de dados e ao servidor de e-mails concomitantemente com a utilização de um antivirus atualizado em seu dispositivo eletrônico;
8.3. Na ocorrência de um ataque virtual, ação de hacker ou de um mau funcionamento no site do CONTRATANTE, o CONTRATADO cobrará R$ 350,00 para qualquer reparação, nova instalação ou restauração de backup (se o mesmo existir e não tiver sido comprometido/corrompido);
8.4. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. o CONTRATADO garantirá um uptime mensal de 89,99% para todos sites hospedados em seu servidor somente se não tiver ocorrido nenhum ataque virtual, ação de hacker ou mau funcionamento do site durante o mês corrente;
9. Inadimplemento
9.1. O CONTRATADO, através de sua advogada e prestadora de serviços financeiros, tomará todas as providências a fim de que saldos pendentes sejam quitados preferencialmente de forma amigável, célere e justa. Em casos especiais os representantes legais do CONTRATADO farão uso de mecanismos legais e fiscais a fim de ressarcir quaisquer danos, custos ou demora na quitação de débitos pendentes. Desta forma o CONTRATADO adotará critérios para reaver quaisquer valores, por menores que sejam, conforme disposto nos itens que se seguem;
9.1.1. A suspensão de todos os serviços prestados, inclusive o de hospedagem, será feita sempre que se constatar 1 dia útil de atraso no pagamento de débitos pendentes, independentemente de seus valores ou finalidades;
9.1.2. Uma notificação extrajudicial será emitida pelo CONTRATADO em desfavor do CONTRATANTE sempre que se constatar 2-5 dias úteis de atraso no pagamento de débitos pendentes, rescindindo-se automaticamente este contrato de prestação de serviços;
9.1.3. Após 3 dias úteis de inadimplemento o CONTRATANTE concomitantemente a qualquer familiar, amigo e sócio formal ou informal que tiver envolvido-se direta ou indiretamente nas demandas junto ao CONTRATADO, receberá um protocolo de controle de interno do CONTRATADO, onde se sujeitará, conforme prazo descrito no Projeto de Lei 5848/09, a ter inclusa sua pessoa nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e de serem adotadas as medidas de cobrança (administrativa e judicial) com os acréscimos daí decorrentes, envolvendo atualização monetária (pela variação do IPCA-E), juros legais (1% a.m.), multa (10%), honorários advocatícios (20%), além das despesas judiciais;
9.1.4. Todo e qualquer trâmite legal será protocolado no Foro da Comarca de Florianópolis onde o CONTRATANTE deverá apresentar sua defesa obrigatoriamente in loco ou por seu representante legal;
9.1.5. Sempre que houver necessidade de deslocamento do CONTRATADO a fim de tomar conhecimento ou providências acerca das questões legais diretamente relacionadas ao inadimplemento causado pelo CONTRATANTE, os custos de deslocamento e acomodação serão adicionados ao saldo devedor que deverá ser pago em juízo após deferimento transitado em julgado da causa;
9.1.6. Persistindo o débito pendente por mais de 10 dias úteis, o CONTRATADO cancelará todos os serviços prestados em definitivo e removerá, permanentemente, todos os arquivos e bancos de dados que até então se encontravam em desenvolvimento ou hospedados em seu servidor;
9.1.7. O CONTRATADO poderá, à seu critério, alterar todos os prazos descritos nesta cláusula 9., desde que estes sejam sempre mais favoráveis e flexíveis ao CONTRATANTE, concedendo-lhe maior prazo para pagamento em situações e condições nas quais o CONTRATADO julgar cabível;
9.2. O CONTRATADO buscará sempre o ressarcimento de débitos pendentes, utilizando-se de todos os mecanismos legais e fiscais disponíveis a seu alcance. Jamais admitir-se-á ou relevar-se-á qualquer saldo devedor ainda que o valor da causa seja inferior a soma das custas processuais e honorários advocatícios já que os mesmos deverão ser pagos pelo CONTRATANTE, em juízo após deferimento transitado em julgado da causa;
10. Da Lei Aplicável, Foro e Encerramento
10.1. Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do CONTRATADO, em razão de descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o CONTRATANTE a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao CONTRATADO e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do CONTRATANTE, nos exatos termos do Art. 70º, III, do Código de Processo Civil;
10.2. As partes, CONTRATADO e CONTRATANTE, elegem o Foro da Comarca de Florianópolis como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
10.3. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos OU as partes abaixo assinam, juntamente com duas testemunhas OU o CONTRATANTE preenche o "Termo de aceitação do contrato" - disponível em "https://www.sitepor500.com.br/?q=aceitar-contrato-criacao-site&1" - a ser certificado digitalmente e confirmado pelo CONTRATADO;
MD5 DE INTEGRIDADE DESTE DOCUMENTO: 41e7fb6ae42727fa964d162db8192155